Justiça Eleitoral manda retirar posts divulgação de pesquisa feita por Tonho em Saloá PE

 Do blog de Edmar Lyra. 

Foto: Divulgação

O Juiz Eleitoral da 136ª zona eleitoral, Saloá, Igor Ferreira dos Santos, decidiu, no processo judicial 0600027-91.2024.6.17.0136 por meio de liminar, que as publicações referentes a uma pesquisa divulgada pelo prefeito de Iati, Tonho de Lula, sejam imediatamente removidas. A decisão foi anunciada na noite de quinta-feira, dia 20, e determina uma multa de 20 mil reais caso haja descumprimento. Tanto Tonho de Lula quanto seu filho foram intimados na manhã de sexta-feira, dia 21, a cumprir a determinação.

A liminar foi concedida após uma representação movida pelo diretório municipal do partido Avante 70, que contou com a atuação do advogado Dr. Diego Ferro. A ação sustenta que a pesquisa divulgada não estava registrada no TSE – Tribunal Superior Eleitoral, condição indispensável para a validade e legalidade de qualquer pesquisa eleitoral publicada.

A legislação eleitoral brasileira é clara quanto à necessidade de registro de pesquisas em cartório eleitoral antes de sua divulgação, como forma de assegurar a transparência e a lisura do processo eleitoral. O descumprimento dessa norma pode resultar em severas penalidades, como no caso presente.

A decisão da Justiça Eleitoral reforça a importância de seguir os procedimentos legais para a divulgação de pesquisas, garantindo que as informações levadas ao público sejam verificadas e confiáveis, contribuindo para um processo eleitoral justo e transparente.

Essa medida também serve de alerta para outros candidatos e partidos sobre a seriedade das regras eleitorais e as consequências do seu descumprimento. O monitoramento rigoroso das práticas de campanha é essencial para manter a integridade do processo democrático.

Raquel Lyra esteve com a ministra Carmem Lúcia

 Do blog de João Alberto.

Posted By João Alberto 

A governadora Raquel Lyra fez parte ontem, em Brasília, do painel de abertura do encontro “Pessoas em Movimento: Diálogos para um Melhor Estado”, quando defendeu que a ocupação de cargos de liderança por mulheres precisa ser uma decisão política. No evento teve longa conversa com a ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

Moraes nega liminar e garante posse de deputada que não tem 21 anos

Do blog de Magno Martins.

• Por Magno Martins
• - Edição de Juliana Albuquerque

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou um pedido de liminar que tentava impedir a posse da deputada estadual eleita Chiara Biondini (PP), de 20 anos. A idade mínima para assumir cargo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é 21 anos. Com a decisão, publicada nesta quinta-feira, a jovem poderá ser empossada na próxima quarta-feira.

Eleita a parlamentar mais jovem do Brasil, Chiara é filha do deputado federal reeleito Eros Biondini (PL) e foi votada por 34.126 eleitores. Ela foi acionada no TSE pelo seu suplente, Heleno do Hospital (PP), que recebeu 33.101 votos. Chiara faz aniversário em 22 de fevereiro. As informações são do O Globo.

Heleno alegou que Chiara “não detém a condição de elegibilidade constitucional, visto que na data da posse ordinária dos parlamentares da ALEMG, em 01/02/2023, ainda não terá 21 anos, idade que só alcançada em 22/02/2023”.

Na decisão, Moraes argumentou que o regimento interno da Assembleia Legislativa de MG admite que a posse dos deputados estaduais pode ocorrer em até 30 dias depois da primeira reunião preparatória, que tem previsão para acontecer a partir do dia 1º de fevereiro.

“O lapso temporal definido na Constituição Estadual para a realização das reuniões preparatórias, as quais representam o início da legislatura, não se confunde, necessariamente, com o prazo para a posse, revelando-se viável à Casa Legislativa estabelecer critérios e deliberar sobre a possibilidade de que parlamentares sejam empossados posteriormente”, escreveu Moraes.

O advogado de Chiara, Reinaldo Belli, comentou a decisão por meio de nota. “A Decisão do Eminente Ministro Presidente do TSE confirma a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, fixada tanto em abstrato em resolução de consulta, quanto em processo individual no registro de candidatura da Deputada Estadual Eleita Chiara Biondini, que aliás já transitou em julgado. A Decisão, pois, demonstra o quanto o cidadão pode confiar na justiça eleitoral, dada a sua fidelidade aos princípios da Segurança Jurídica e do Estado Democrático de Direito”, diz o texto.

Nova Desembargadora para o TRF PE

 Do Blog de Edmar Lyra.

 

 

 Desembargadora – O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), nomeou a procuradora Cibele Benevides Guedes da Fonseca para ocupar uma vaga de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede no Recife, na vaga do quinto constitucional que cabe ao Ministério Público Federal (MPF). A nova desembargadora foi indicada em lista sêxtupla pelo próprio MPF e teve o nome enviado em lista tríplice para o Palácio do Planalto, após votação do próprio TRF5. “Pela primeira vez na História uma mulher do Rio Grande do Norte, e também uma mulher do MPF, é nomeada desembargadora do TRF5. Espero ser capaz de cumprir tamanha responsabilidade, sempre com muita humildade, disposição para aprender e estudar sempre, e principalmente de ser justa, porque o desafio todo sempre foi e é pela busca por Justiça”, afirmou.

Paulo Augusto Freitas é escolhido como novo desembargador do TJPE

• Por Magno Martins
• - Edição de Ítala Alves

O atual procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Augusto Freitas, foi o nome escolhido pelo governador Paulo Câmara (PSB) para ser o novo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Paulo foi escolhido entre os três nomes da lista tríplice eleita pelos desembargadores do TJPE.

Um país com 11 Supremos…..

Posted By João Alberto 

José Paulo Cavalcanti Filho chama atenção para o fato do Supremo Tribunal Federal ser a única corte suprema no mundo que admite decisões monocráticas. O que transforma o STF em 11 tribunais distintos, cada ministro com sua forma de julgar.

Uma história interessante Paternidade Reconhecida na Justiça mesmo o réu sendo um Ministro do STJ

 

Tiago Silva.

 

 

NÃO RECEBI O CONVITE

É com essa frase que tenho respondido as pessoas que me parabenizam pela nomeação do meu pai a vice presidência do Superior Tribunal de Justiça. Não recebi o convite para a posse. Fiquei sabendo da sua nomeação como todos os outros, pela imprensa. Nem todos sabem, mas sou filho do Ministro do STJ e ex Desembargador, Jorge Mussi. Nunca falei publicamente sobre isso. Mas recentemente, após uma longa batalha na justiça, tive o direito a paternidade reconhecida. 

 

Fruto de uma relação do filho da patroa com a empregada, não tive o nome do pai no meu registro. Não tive sua presença, seu carinho, seu apoio, da infância a vida adulta. Isso nunca me impediu de trilhar o meu cominho e conquistar minhas vitórias. Lutei duras batalhas. Contra a desigualdade, o preconceito, a falta de oportunidades. A pobreza. O meu pai trilhou o seu também, formado em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e de família influente ingressou na magistratura como desembargador. Em dezembro de 2007, foi nomeado ao cargo de ministro do STJ e foi membro do Tribunal Superior Eleitoral. Assim como agora não fui convidado para nenhuma de suas posses. Ele se envergonha de ter um filho com a empregada doméstica. O que me leva a concluir que tal caminho de êxito e sucesso, como homem que aplica a lei, não o sensibilizou do meu direito, como filho de ter um pai. Mas a justiça só é justa quando feita com coração. 

 

Em respeito a minha mãe, não tornei púbica essa luta. Não usei da visibilidade das minhas conquistas pessoais, como diretor do Procon municipal ou como vereador mais votado de Florianópolis em 2008, para tornar pública essa injustiça. Mas esse ano, a vida levou a minha mãe. Uma mulher guerreira que com ajuda da minha avó decidiu não brigar com o homem que era o pai do seu filho para ajudar a me criar. Desde muito jovem ela também precisou enfrentar inúmeras dificuldades. Entre elas a de criar um filho sozinha. 

 

Mas eu, por decisão própria enfrentei, sozinho, uma intensa e turbulenta batalha na justiça. O meu pai, ministro Jorge Mussi, utilizou de toda a sua influência e aproveitando-se da morosidade dos processos judiciais do país para dificultar o reconhecimento de paternidade. A ponto de a rolar uma testemunha que morava nos Estados Unidos para ser ouvida. O que não impediu que a justiça fosse feita. Venci. Me tornei, nos documentos, Tiago Silva Mussi. Porém, muitas pessoas que acompanharam essa luta me questionam porque não assino usando o Mussi. Me sinto mais confortável sendo um Silva. Somos um país construído por Silvas. Muitos inclusive, sem pai, mas a maioria honestos e éticos.

 

Alberes Xavier é recebido pelo Dr. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Procurador-geral de Justiça Pernambuco

Nesta segunda-feira o Radialista Alberes Xavier,  foi  recebido pelo procurador-geral de justiça, Dr. Paulo Augusto, na oportunidade o mesmo  fez uma explanação de sua atuação como chefe do MPPE e de suas metas à frente da instituição que tem relevantes serviços prestado ao povo pernambucano. 

Alberes,  mais uma segue na linha de sempre entrevistar maiores autoridades do nosso estado e também do Brasil, a poucos dias deu outro furo entrevistando o Governador de São Paulo lá no palácio dos Bandeirantes. Segue assim uma carreira que tem muito futuro pela frente, com sua impetuosidade, com certeza, vai chegar longe no meio da comunicação. 

 

Morre Boris Trindade que que durante muitos anos foi considerado o maior criminalista de Pernambuco

 


OAB Caruaru lamenta morte de Boris Trindade

Postado por Magno Martins
Com edição de Ítala Alves

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTA DE PESAR

A OAB Caruaru lamenta o falecimento do advogado pernambucano, Boris Marques da Trindade, ocorrido neste sábado (5).

Boris Trindade marcou história na advocacia criminal do país com sua atuação destemida. Sempre solícito e simpático se tornou uma das personalidades presentes na história da OAB Caruaru relatando os casos e causos de sua história na advocacia.

Aos familiares, amigos e colegas de profissão nossos sentimentos pela inestimável perda.

Festa com sabor de justiça

Postado por Magno Martins
Com edição de Ítala Alves

 

 

 

 

 

 

 

A justiça chega tarde, mas não falha, ouvi muito esse cacoete quando comecei a entender o andar tartaruga do judiciário brasileiro. Em Arcoverde, contrariou esse prognóstico. Durou menos de 60 dias após a posse do prefeito Wellington Maciel (MDB), eleito pelo rolo compressor da ex-prefeita Madalena Brito (PSB). Foi tanto dinheiro torrado na compra de votos que o plenário do Tribunal Regional Eleitoral manteve, ontem, por unanimidade, a decisão do juiz Drauternani Pantaleão tornando sem efeito o resultado da eleição passada.

Pela decisão, o prefeito, se não conseguir liminar sustando a medida até julgamento no TSE, será obrigado a deixar de despachar na sede do Poder em Arcoverde já na próxima segunda-feira, assumindo em seu lugar, provisoriamente, o presidente da Câmara de Vereadores. Isso porque o vice-prefeito Israel Rubis, que vivia chamando a prefeita e madrinha de Wellington de corrupta, também dançou. E feio!

A vitória de chuvas de dinheiro que não cai do céu sumiu num sopro conjunto dos sete desembargadores do TRE, instituição, aliás, avacalhada na véspera do julgamento, na quarta-feira, por aliados do prefeito, antecipando um resultado supostamente favorável ao chefe pelas redes sociais, o que, evidentemente, não se confirmou porque se tratava de fake news. As provas de abuso de poder econômico são tão gritantes que não houve um só voto contrário ao relator do processo.

Diante disso, tão logo a sessão de julgamento chegou ao final ontem, confirmando a derrocada do prefeito, que não é apenas dele, mas sobretudo da ex-prefeita, que mora numa mansão hollydiana em Arcoverde, a população foi às ruas comemorar.

Uma festa com sabor de justiça.

STF autoriza governo a descumprir metas fiscais

Postado por Magno Martins
Com edição de Ítala Alves

Por TV Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou neste domingo (29) que o governo federal descumpra regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para realizar fatos não previstos com ações de combate ao coronavírus.

Moraes atendeu pedido feito na noite de quinta-feira (26) pela Advocacia Geral da União (AGU), que queria a flexibilização de quatro artigos da LRF e da lei orçamentária.

Ele concedeu liminar (decisão provisória) para, "durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de covid-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de covid-19".

Na decisão, o ministro afirmou que a pandemia exige medidas governamentais rápidas.

"O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de covid-19 (coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante a garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das empresas", escreveu.

Na quinta, o presidente Jair Bolsonaro disse que, caso obtivesse uma liminar (decisão provisória) do STF, editaria uma medida provisória (MP) de cerca de R$ 36 bilhões para a economia.

Isso porque, segundo o governo, as medidas de estímulo à economia e ao emprego a serem tomadas para fazer frente à crise do coronavírus vão provocar gastos públicos além dos já previstos nas leis orçamentárias – o que pode fazer com que o governo descumpra as regras da LRF e da LDO se não houver o entendimento de que as exigências não valem para estes gastos específicos.

Para que o governo seja dispensado de apontar a fonte dos recursos para cobrir as despesas, será necessário que o STF fixe uma interpretação específica para quatro artigos da LRF e para um artigo da LDO 2020.

Da esquerda caviar, Toffoli adora vinho de R$ 909

Postado por Magno Martins 

 Com edição de Ítala Alves



“Lula é da esquerda caviar”, por sua vida pessoal abastada, bens imóveis valiosos, gorda poupança de milhões de reais, amigos ricos, mordomias oficiais e outras benesses", provocou o jornalista Antônio Magalhães, recentemente, em artigo neste blog, gerando uma explosiva reação natural do lulismo-petismo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, nomeado por Lula ministro da corte, amicissimo do peito do ex-patrão, com quem trabalhou como advogado desde a era Cut, passando pelas campanhas presidenciais até chegar no Governo petista à Advocacia Geral da União, também é rico e da esquerda caviar.

Almoçando no Leite, ontem, o mais badalado e histórico point da esquerda caviar do Recife, o digníssimo chefe do Judiciário brasileiro provou que tem gosto refinado da esquerda caviar.

Traçou com seus convidados, uma elite que ia do ex-presidente do STJ, Francisco Falcão, ao eterno secretário dos governos socialistas em Pernambuco, Pedro Eurico, que Sérgio Guerra chamava de "Pedro Fuxico", não sei quantas garrafas do mais elitizado vinho português que ronda as adegas da gente granfina.

O Incógnito, preferido de Toffoli, custa no Leite a bagatela de R$ 840 a garrafa, mas na Internet o encontrei mais caro ainda: R$ 909,99. E tem um registro interessante.

Revela que em 1988, um casal americano-dinamarquês partiu num veleiro para encontrar um lugar onde constituir uma família e plantar uma vinha. Chegaram ao Alentejo e numa terra de castas brancas plantaram variedades tintas.

O primeiro vinho Syrah de Portugal está no TOP 10 dos melhores Syrah do Mundo" diz o texto que achei na net.

E traz a opinião de um especialista chamado Roberto dos Santos, que assim descreve o vinho de Toffoli com muita vibração:

"Entusiasmante mistura de frutos selvagens, é complexo, com uma forte personalidae. Tem um equilíbrio cativante. Sem dúvida, um dos melhores Surah do Mundo.

Num Nordeste miserável, onde falta pão na mesa de 17 milhões de esfomeados dependentes do Bolsa Família, um presidente da Suprema corte judiciária do Brasil se esbaldar num vinho de quase mil reais uma garrafa não é apenas um acinte.

É um soco no estômago de todos nós pobres mortais.

Dias Toffoli e o juiz de garantias

Posted By João Alberto
Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, está fazendo campanha na defesa do juiz de garantias, que ainda demorará para ser implantado. O ministro do STF bate na tecla que a novidade dos meios judiciais não elevará custos. Os primeiros estudos de entidades de magistrados falam na contratação de mais de 20 mil juízes ao custo mensal de R$ 1 bilhão. Para Toffoli, isso não é nada.

A opinião de Raquel Dodge

Posted By João Alberto  Raquel Dodge Foto: Lula Marques/AGPT

A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, está garantindo que a decisão do STF contra prisão em segunda instância, ou seja, a favor apenas depois de trânsito em julgado, não é cláusula pétrea da Carta Magna e pode ser mudada. Se fosse, o mesmo Supremo jamais poderia ter admitido a prisão após a condenação em segunda instância como até agora e teria votado por unanimidade contra sua aplicação. E a mesma Raquel não deixa por menos: “A guerra continua”.

STF nada mais fez que cumprir a lei

STF nada mais fez que cumprir a lei 

Coluna Fogo Cruzado – 9 de novembro de 2019




Foto: Agência Brasil



Setores da mídia encararam como escândalo o fato de o STF, pela maioria dos seus ministros, ter decidido na última quinta-feira que condenado só pode ir para a cadeia após o julgamento de todos os recursos. É o que diz a Constituição e o Código de Processo Penal, ou seja, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Seis ministros seguiram esse entendimento e os outros cinco o entendimento de que a condenação em segunda instância já é o suficiente para mandar o réu para a cadeia. Alega a corrente minoritária que recurso para a terceira instância só é manejado por réus ricos, que dispõem de dinheiro para a contratação de bons advogados. E que esses recursos em geral são de natureza protelatória para levar o processo à prescrição devido à morosidade do judiciário. Alegam por fim que a não prisão do réu após condenação em segunda instância acaba gerando impunidade. Todos esses argumentos são razoáveis, porém o mais razoável de tudo é que a maioria da Suprema Corte seguiu a Constituição. Como diz o ministro Celso de Mello, não cabe culpar o STF pela eventual soltura de Lula, José Dirceu e Eduardo Cunha. Se alguém tem culpa é a Constituição, que só admite prisão após o julgamento de todos os recursos.

Presunção de inocência

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, disse que a decisão do STF vedando prisão após condenação em segunda instância fortalece o direito de defesa e a presunção de inocência. Disse também que não pode haver justiça nem democracia se forem “relativizados ou desrespeitados” direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.

Ação declaratória


A OAB foi autora de uma das três ações declaratórias de constitucionalidade questionando a prisão em segunda instância. A jurisprudência do STF que vigorou até a última quinta-feira permitia prisão após condenação em segunda instância e foi nela em que o juiz Sérgio Moro se baseou para decretar a prisão de Lula em abril de 2018.

Descumprir, jamais!

De Felipe Santa Cruz (OAB) sobre a decisão do STF de não admitir prisão após condenação em segunda instância: “A Suprema Corte honrou as palavras do saudoso Ulysses Guimarães quando da promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988: ‘Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. E afrontá-la, nunca’”.

Maioria acachapante

Os professores Marcelo Carneiro Leão e Gabriel Rivas, que formavam a chapa “De mãos dadas pela UFRPE”, foram os primeiros colocados na eleição para os cargos de reitor e vice da universidade para o próximo quadriênio (2020-2024). Carneiro Leão substituirá a reitora Maria José de Sena, que fez um bom trabalho à frente da instituição.

Lula livre

Militantes do PT e de movimentos sociais marcaram para o dia 14, em Curitiba, um ato em defesa de “Lula livre”. O ex-presidente parece estar gostando da cela da PF, pois já tem direito à progressão de pena por bom comportamento, mas ainda não requereu o benefício. Quer que a justiça o declare “inocente”, algo que o Judiciário não fará.

E tome frevo!

Participantes da Conferência Brasileira de Mudança do Clima, encerrada no Recife na última sexta-feira (8), tiveram direito a um show de frevo apresentado pela orquestra do maestro Spock. Ionilson Sampaio, que é pernambucano e secretário de Meio Ambiente de Roraima, ficou encantado com o vigor do frevo pernambucano.

Pela democracia

Bom que o Recife tenha sediado um seminário de alto nível para debater a ação da “nova direita” no país, evento aberto pelo escritor Olavo de Carvalho. Em tempos idos, a direita se reunia para discutir golpe de estado e restrição às liberdades democráticas. Agora, não, todos os palestrantes externaram o seu compromisso com a democracia.

Por 6 votos a 5, STF derruba prisão após 2ª instância

Postado por Magno Martins 

 Com edição de Ítala Alves



Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.

Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

Com a decisão, ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, incluindo, quando cabível, tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, STJ, e STF). Antes disso, somente se a prisão for preventiva.

A decisão tem efeito “erga omnes”, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário e será vinculante, de cumprimento obrigatório.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Ministério Público Federal a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode obter liberdade, já que ainda cabem recursos da condenação dele no caso do tríplex em Guarujá (SP). Essa decisão caberá à Justiça Federal do Paraná. Nos casos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, entretanto, a mudança de entendimento do STF não os tira da cadeia.

No julgamento, os ministros apreciaram três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota.

Desde 2016, a Corte autorizou a prisão após segunda instância quatro vezes, mas a análise de mérito das ações permanecia em aberto.

Por isso, juízes e até ministros do STF vinham decidindo de forma divergente sobre essas prisões. Agora, será obrigatório seguir o entendimento do Supremo.

Podres Poderes

Postado por Magno Martins
Com edição de Ítala Alves



Por Cássio Rizzonuto

Quem diria, hein? O ex-presidente do STJ – Superior Tribunal de Justiça – é suspeito de ser criminoso infiltrado nas hostes do Judiciário. Espécie de calhorda que solapa as bases daquele sacro poder! A Polícia Federal esteve, hoje pela manhã, na casa do ministro Cesar Asfor Rocha, como se ele fosse canalha, ladrão comum.

A ex-corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon afirmou, certa vez, não acreditar em Operação Lava-Jato isenta “se alguns ministros e figurões do Judiciário não forem alcançados”. O céu quase veio abaixo por conta da declaração, pois a maioria dos que integram aquele Poder é tida como santa, grei basicamente inatacável.

A questão mais grave é que o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci, com quem o ex-presidente Lula da Silva dizia ser “unha e carne”, apontou Cesar Asfor Rocha como tendo recebido R$ 5 milhões para destruir provas e anular a Operação Castelo de Areia. Esta última investigava crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

Interessante de tudo é que a Castelo de Areia foi anulada pela 6ª Turma do STJ, sob a alegação de que “denúncia anônima não poderia embasar investigações”. E mais intrigante é que o STF deseja, agora, livrar tudo que é ladrão e bandido qualificado, baseado em gravações roubadas por um hacker que foram sequer periciadas.

De maneira que o Estado Democrático de Direito caminha a passos largos para um Estado Burocrático de Delinquência. Onde os maiores criminosos são, justamente, ministros que deveriam julgar malfeitos. Durma-se com tal barulho! O Brasil é uma pústula a céu aberto.

Agora, todos se perguntam: será que o então presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, que vivia confabulando com Lula da Silva e Dilma Roussef, é sujeito desonesto, abaixo de qualquer suspeita? Foi sua excelência quem concedeu liminar, em 2009, barrando a Operação Castelo de Areia.

A decisão do então presidente do STJ atrasou a Operação Lava-Jato em pelo menos seis anos. Tempo em que ele continua ministro, recebendo altos salários para defender interesses da sociedade brasileira. Mas engana-se quem imagina que o ministro do STJ é o único suspeito nessa história toda.

Eliana Calmon não deu nomes, quando denunciou o Judiciário, mas deixou claro que a “respeitável” corte de “Justiça” abriga salafrários de todos os naipes e correntes. E Antônio Palocci já entregou muita gente. O que está faltando é a chamada grande imprensa repercutir a tempestade.

Palocci também afirmou que a presidente Dilma Rousseff autorizou, pessoalmente, o enterro da Operação Castelo de Areia. Mandou que ele pegasse milhões de reais da Camargo Corrêa e os distribuísse entre ministros corruptos do STJ. Assim, a “Justiça” foi feita! Tudo capitaneado, segundo Palocci, pelo presidente Cesar Asfor Rocha.

Com uma imprensa que só divulga e noticia o que interessa, pois está mais interessada nas gordas verbas, e com poderes “organizados” para o crime, justifica-se a resistência de muitos setores em aprovar leis que coloquem criminosos na cadeia e faça varredura nas instituições. No Brasil, os infratores estão no poder.

Segunda instância: STF racha em propostas radicais

Postado por Magno Martins
Com edição de Ítala Alves

Ideia intermediária de Dias Toffoli perde apoio na corte.

Folha de S. Paulo - Por Mônica Bergamo



A prisão depois de condenação em segunda instância aprofundou o racha no STF (Supremo Tribunal Federal). Uma parte dos ministros passou a rejeitar a proposta intermediária feita pelo presidente da corte, Dias Toffoli, de que a detenção passe a ser permitida depois que a pena for confirmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) —o terceiro degrau do judiciário.

A proposta de Toffoli foi feita no ano passado para que a questão se tornasse palatável para ministros que não se sentiam seguros em derrubar a segunda instância —mas que poderiam evoluir se no lugar dela entrasse o STJ. Outros aderiram —mas agora mudaram de posição.

Os magistrados passaram a defender a tese mais radical e garantista: a de que uma pessoa só pode ser encarcerada depois do trânsito em julgado de seu processo —ou seja, depois que ele passar não apenas pelo STJ, mas também, quando for o caso, pelo STF.

Os mesmos ministros afirmam que, se a tese de Toffoli vingasse, além de inconstitucional, na visão deles, seria um tiro no próprio pé: o STF abria mão de poder para o STJ.

A pressão interna é para que o próprio presidente da corte se some ao grupo de colegas garantistas, evitando colocar em debate sua ideia inicial.

A ministra Rosa Weber deve ser, de novo, a fiel da balança na votação. O voto dela segue fechado —mas a magistrada insistiu para que o tema fosse colocado em votação ainda neste mês, o que foi lido como tendência de votar contra a segunda instância.

Já não se faz STF como antigamente

Coluna Fogo Cruzado


A revelação do ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot, de que na fase mais aguda da Lava Jato preparou-se para entrar no STF, armado, a fim de assassinar o ministro Gilmar Mendes e depois suicidar-se, teve uma repercussão devastadora nos meios políticos. Sabe-se que após a chegada do próprio Gilmar e depois do ministro Joaquim Barbosa, o primeiro indicado pelo ex-presidente FHC e o segundo pelo ex-presidente Lula, a Suprema Corte virou um ambiente de grande tensão, com ministros agredindo ministros e protagonizando cenas que não são mais vistas sequer em câmaras municipais de lugares atrasados. Joaquim acusou certa vez o ministro Gilmar de cercar-se de “capangas” do seu Mato Grosso e o ministro Luís Roberto Barroso, hoje, sequer dirige a palavra ao desafeto de Janot. É certo que a exemplo da Câmara Municipal de Verdejante, o plenário do STF e a Procuradoria Geral da República também são formados por pessoas de carne e osso. Mas transformar uma divergência jurídica num assassinato e num autocrime é algo que jamais se viu no Brasil desde o suicídio de Getúlio Vargas.

País beligerante

Uma coisa pode não ter nada a ver com a outra. Mas desde que o presidente Bolsonaro foi eleito com o discurso da “segurança” e prometendo flexibilizar a venda de armas no país, nossa Pátria ficou mais violenta. Os índices de assassinatos podem até estar caindo, mas nunca se falou tanto em armas, vingança, mortes, como se fala hoje.

A volta da UDN

Recém filiado à UDN (União Democrática Nacional), que está requerendo seu registro no TSE, o sindicalista Albérisson Carlos, presidente da Associação dos Cabos e Soldados de Pernambuco, vai disputar a prefeitura de Camaragibe pelo novo partido. Ele se candidatou a deputado estadual em 2018 e quase chega lá: 48 mil votos.

Adeus ao PSDB

Ao desfiliar-se ontem do PSDB após 19 anos de militância, o secretário Pedro Eurico sinaliza que pretende encerrar sua vida pública como deputado estadual. Ele foi, em certo período, o melhor parlamentar de Pernambuco. Mas havia sempre governos precisando dele para fazer o que ora faz na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Satélite da direita

Pedro Eurico não desconhece os avanços obtidos pelo Brasil nos dois governos de FHC – A derrota da inflação e a conquista da estabilidade monetária. Mas após a queda de Dilma, diz ele, o PSDB “passou a ser um partido que caminha para o populismo e para o fisiologismo, tornando-se apenas um satélite da nova direita brasileira”.

Volta, Yves!

Yves Ribeiro prepara uma grande festa política, em Paulista, na próxima segunda-feira (30), quando estará transferindo de Igarassu para lá o seu domicílio eleitoral. Ele gosta de prefeitura. Foi duas vezes prefeito de Itapissuma, duas vezes de Igarassu e duas de Paulista. Tentou voltar a Igarassu em 2016, mas foi derrotado por Mário Ricardo (PTB).

Direito de defesa

Há certo exagero de interpretação quando se diz que a tese majoritária no STF de que, nas “alegações finais”, a defesa deve falar depois da acusação, vai devolver às ruas todos os réus da Lava Jato, inclusive o ex-presidente Lula. A tese nada mais representa de que um princípio consolidado do “sagrado direito de defesa”.

Foi compromisso

Presidente regional do Solidariedade, o deputado Augusto Coutinho está seguro de que o governador Paulo Câmara vai honrar o compromisso assumido com ele e o prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD): o PSB não lançará candidato a prefeito naquela cidade. Apoiará a reeleição do atual, o único que o SD tem em Pernambuco.

Homenagem merecida

A Justiça homenageou o Oficial de Justiça de Taquaritinga do Norte o Sr. Manoel Xavier Neto, batizando a sala dos oficiais de justiça com o seu nome.

A Cerimônia foi realizada no dia 1º do mês, presidida pelo Juiz da Comarca Dr. Leonardo, do filho do homenageado Francisco Xavier de demais filhos e parentes, além da presença ilustre do Dr. Gustavo Paes de Andrade amigo da família.