Emancipar é possível segundo juristas

Por Alberes Xavier.

EMENDA 15/96 SOBRE PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE MINICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL E FERE OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.



Baseado em fatos jurídicos, atrelado aos princípios constitucionais, a emenda 15/96 foi promulgada sendo emendada a redação do paragrafo 4, do artigo 18 da Constituição federal, ao que trata da criação de municípios, e pediu uma edição de regras, com critérios objetivos, para os estados poderem criar suas leis, atendendo ao sobreposto da lei complementar federal, que o congresso deveria aprovar, para evitar a farra da criação dos municípios por leis diferenciadas por cada estado.


Ocorre que, a lei provocou um entendimento por parte das Assembleias Legislativas, de que supostamente a emenda 15/96, teria travado a criação dos municípios.


Segundo a tese de juristas, a interpretação da proibição, teria sido um blefe das Assembleias e dos Movimentos Emancipalistas, esses induzidos a reconhecer a nulidade dos atos emancipatórios, por falta de critérios que solicita a emenda 15/96, a redação do artigo 18 da constituição federal. A emenda em momento algum, salienta ou prega a proibição, pede apenas que o congresso apresente regras objetivas nacionais, para todos os estados validarem suas regras, baseados a esses critérios a serem ainda editados pelo congresso.


Neste caso; os movimentos passaram despercebidos cerca de mais de 20 anos, com uma interpretação equivocada acerca da matéria. Segundo o escritor jurista Miguel Reale, um ato jurídico promulgado, mesmo obstante a regulamentação esteja nela prevista, seria desprovida de eficácia jurídica, e todo ato referente a esta lei, incorre de inconstitucionalidade.


A essa tese o advogado Alírio Reis, detalha que existe uma vacância da lei, por omissão do congresso, uma vez não regulamentada os critérios, prevalece às leis existentes anteriores em cada estado, pois uma matéria não poderia ser extinta, perder seus efeitos, sem a regularidade de outra imediatamente, sendo essa publicada seus efeitos ao diário oficial e veículos de informações. Nesta observância fica claro que incide uma interpretação equivocada a cerca da proibição ante a regulamentação expressa, cabendo ao congresso correr contra o tempo, já que pretendem dificultar a criação de municípios com critérios mais rígidos, pois prevalece a validade das leis estaduais que se aplica a cada unidade federativa.


Contudo, essas interpretações errôneas, fere a constituição federal do pais, face as prerrogativas do artigo 60, paragrafo 4, da Constituição Federal, que expressa a legalidade da regularidade de qualquer matéria impostas a constituição dos estados federados, sem que nenhuma emenda constitucional ou lei complementar federal, venha abolir, suprimir a forma federativa dos estados.

Blog do Cidade em Foco

São Domingos do Brejo da Madre Deus esteve presente em Brasília lutando por emancipação

MIRIAM DA ASSOCIAÇÃO ESTEVE PELA 17ª VEZ LUTANDO PELA EMANCIPAÇÃO EM BRASÍLIA

Pela 17ª vez, Miriam da Associação – coordenadora nacional do Movimento Emancipalista – esteve em Brasília/DF, na semana passada, lutando pela aprovação do PLP 137/2015 que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Ela reside em São Domingos do Brejo da Madre de Deus que é um dos distritos que há vários anos sonha com a indecência política. Miriam fez parte da comitiva liderada pelo prefeito Hilário Paulo (PSD) que foi formada por diversas lideranças e políticos da comunidade.

Em Brasília, Miriam esteve articulando a aprovação do projeto de lei complementar ao lado do presidente do movimento emancipalista Augusto César do Maranhão. (Do: Blog Agreste Notícia)

Emancipação volta a ser discutida em Brasília

ERALDO DE PEDRA PRETA E PROFESSOR JURANDI CONTINUAM LUTANDO PELA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE PÃO DE AÇÚCAR






Os representantes do Poder Legislativo da Dália da Serra Eraldo de Pedra Preta, Professor Jurandi e João Eugênio, acompanhados do comunicador Alberes Xavier e do líder emancipacionista Gilson Cadú, estão em Brasília lutando pela emancipação do distrito de Pão de Açúcar.





Na manhã dessa terça-feira (27), os parlamentares participaram de uma caminhada em direção ao Congresso, onde participaram de uma grande reunião com emancipalistas e representantes políticos de todo o Brasil.



Durante a tarde, eles continuam cumprindo uma agenda intensa de trabalho, onde na sala do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, participam de mais uma reunião com a presença de um representante de cada Estado do país, deputados, prefeitos e vereadores, onde traçam, de forma precisa a programação das próximas atividades.


A expectativa é que ainda hoje, ou no máximo até amanhã, aconteça a votação da PL 137/2015, que cuida exatamente da criação de novos municípios no país, devolvendo aos estados o direito de regulamentar os distritos que tem condições de serem emancipados, não dedicando apenas à federação tal feito. Blog do Cidade em Foco às 14:39

Pão de Açúcar na Pauta IV Encontro Nacional de Lideres Emancipalistas

Do Facebook de

Beto Silva



“O presidente da AMEPAI (Associação do Movimento Emancipalista Pão de Açúcar Independente Livre para Crescer), Gilson Pereira,  viajou hoje 20/04/2017 para a cidade de Manaus, AM para participar do 4º Encontro Nacional de Lideres Emancipalista, O evento acontece no teatro Amazonas (Manaus) de 21 a 23 de Abril de 2017, o qual terá a presença do Dr. Luiz Carlos Farias, do estado do Ceará, assessor técnico para criação de novos municípios e um dos maiores palestrantes do Brasil relacionado aos movimentos emancipalista, para falar sobre criação de novos municípios. Além de outras comissões de todo o Brasil estarão presentes representantes de todos os seguimentos da sociedade Brasileira.
Gilson Cadu, representando o distrito de Pão de Açucar, da cidade de Taquaritinga do Norte, Pe, disse que o objetivo do evento é preparação de novas manifestações no Congresso Nacional em Brasilia.”

Emancipação está de volta o Senado Aprovou! Renova-se o nosso sonho com Pão de Açúcar

Foto arquivo de reunião na ALEPE sobre emancipações.

Em reunião do Senado Federal, realizada nesta quarta-feira, foi aprovado o PSL 199/2015 - Complementar, que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de município, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que incorporou projeto de lei anterior, de autoria do então Senador Mozarildo Cavalcanti, que foi aprovado e vetado pela Presidente Dilma.

Com a aprovação do PSL 199/2015, no Senado, o mesmo segue para ser apreciado na Câmara Federal, onde deverá ser também aprovado, e aguardar a sanção ou veto da Presidente da República, agora se vetar, o veto será derrubado, esse é o sentimento da maioria dos senadores.

Volta o sonho de Ver Pão de Açúcar e outros distritos deste Brasil, por justiça, serem elevamos a categoria de município.

Jânio Arruda da Silva
 

DEPUTADOS ESTADUAIS QUEREM TIRAR DO CONGRESSO DECISÃO SOBRE CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

 www.filadelfiafm.net

"Deputados que vivem nos estados conhecem (a situação) de perto. É diferente de um deputado federal de Sergipe opinar sobre a criação de um município no Espírito Santo", defendeu o sergipano

Um dos temas que deverá ser debatido durante a 19ª Conferência da União Nacional de Legisladores e Legislativos (Unale), entre os dias 10 e 12 de junho, a ser realizada no Centro de Convenções de Vitória, é a competência das assembleias de criar municípios. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a prerrogativa é exclusiva do Congresso Nacional.

Durante visita realizada na Assembleia Legislativa, o deputado estadual de Sergipe Antônio dos Santos (PSC) defendeu a transferência da competência de criação de municípios para as assembleias. “A Constituição transferiu essa competência para o Congresso Nacional e de lá para cá tem havido muita dificuldade. Houve um certo esvaziamento das prerrogativas das assembleias e nós queremos de volta essas prerrogativas. Os deputados que vivem nos estados conhecem (a situação) de perto. É diferente que um deputado federal do estado de Sergipe emita opinião sobre a criação de um município no Espírito Santo”, defendeu o parlamentar sergipano.

E ele acrescentou: “Muitas vezes o deputado federal, sequer, conhece o estado que está criando um município. Então, é uma aberração.”

Antônio dos Santos acredita que, a partir do momento em que o Congresso Nacional devolver a competência, as assembleias deverão criar comissões rígidas para que possam analisar os pedidos de criação de novos municípios. “O novo município deverá ter, digamos, 30 mil habitantes, no mínimo, uma capacidade de industrialização, de empresas, de lojas, de bancos, uma série de estrutura para que o recurso a ser gasto para a criação do município seja o mínimo que ele possa se manter e que possa oferecer aos seus cidadãos residentes uma qualidade de vida”, explicou o parlamentar de Sergipe.

O 3º vice-presidente da Unale, o capixaba Sandro Locutor (PPS), explicou que o evento a ser realizado no próximo mês, trará temas importantes. “Como vocês puderam ver, são temas importantes que serão abordados. Agora é a parte da logística. Temos no site da Unale, a um mês da conferência, mais de 300 inscrições. Certamente teremos mais de 1.000 pessoas”, projetou o parlamentar.

Locutor detalhou ainda o que deverá acontecer durante o evento no Espírito Santo. “Teremos palestras motivacionais também para mostrar que diante de dificuldades os fortes, realmente, sobrevivem. É isso que o Brasil precisa nos dias de hoje. Sobreviver no estado de dificuldade em todos os seus setores. Isso eu acredito que a conferência vai, como bem disse o secretário da Casa Civil (Paulo Roberto), criar uma carta de intenções e vamos trabalhar incansavelmente para que essas discussões sejam implementadas pelo Congresso Nacional”, salientou Sandro Locutor.

Menos municípios

Em 2003, a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente o projeto que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Entre os distritos que aguardavam liberação na Assembleia Legislativa (Ales) estão: Campo Grande, em Cariacica; Santa Cruz, em Aracruz; Pedra Azul, em Domingos Martins;Itaoca, em Cachoeiro de Itapemirim; Guriri e Nestor Gomes, em São Mateus; Braço do Rio, em Conceição da Barra; Bebedouro e Desengano, em Linhares; Piaçu, em Muniz Freire; Pequiá, em Iúna; Paulista, em Barra de São Francisco; Ibituba, em Baixo Guandu.

Jornal Folha Vitória

CCJ aprova que Estados criem Municípios

Postado por Magno Martins



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, a aceitabilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, que devolve aos Estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Pelo texto, esses atos serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar, após consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.

Autor da PEC, o ex-deputado Vicentinho Alves (PR-TO) justificou a proposta afirmando que desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de novos municípios. Com a emenda 15, a criação de municípios continuou a ser autorizada por lei estadual, mas apenas dentro do período determinado por lei complementar federal.

Relator na CCJ, Décio Lima (PT-SC) recomendou a aprovação da PEC principal e das apensadas 101/2007 e 23/2011. “Nada vejo nas propostas que tenda a abolir a forma federativa de Estado ou a separação de poderes ou ainda o voto ou os direitos e garantias individuais”, disse Lima.

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS LEVA DEBATE SOBRE PACTO FEDERATIVO À CCJ

Um tema controverso ligado ao pacto federativo - a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios – está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (1º).

Depois de ter duas propostas sobre o assunto vetadas integralmente pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 2013 e 2014, o Senado tenta emplacar sua terceira tentativa de regulamentação, desta vez com o PLS 353/2014 – Complementar, de iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e com parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Vale observar que o PLS 353/2014 – Complementar resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti e vetado por Dilma em agosto do ano passado. O projeto de Flexa reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com esse projeto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação.

A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste. Sua área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União.

Fundo de participação
Na avaliação do relator, o projeto de Flexa define condições mais propícias à fusão e incorporação de municípios. Isso deverá dar um suporte, conforme argumentou, às unidades com baixa viabilidade econômica, que, unidas a outras em situação semelhante, ganhariam em economia de escala na provisão de serviços públicos.

Raupp elogia ainda, em seu parecer, outro ponto do projeto que evita, temporariamente, perdas de receita decorrentes da aglutinação de municípios. O PLS 353/2014 – Complementar estabelece que, nos 12 anos seguintes à fusão ou incorporação, os novos municípios alvo da medida recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como se ainda estivessem separados.

A ressalva é importante porque, pelas regras do FPM, a aglutinação de dois municípios de cinco mil habitantes cada, por exemplo, faria com que o novo município de 10 mil habitantes recebesse menos do que a soma da receita dos dois separadamente.

“Preservar por 12 anos uma receita maior dá tempo suficiente para que as unidades fundidas possam ajustas suas administrações a ponto de, no futuro, terem uma participação menor no FPM”, ressaltou Raupp no parecer.

Se passar pela CCJ, a proposta será votada ainda pelo Plenário do Senado antes de ser enviada à Câmara dos Deputados. Ao vetar os outros dois projetos do Senado sobre o assunto, a Presidência da República alegou, na ocasião, temer o crescimento exagerado no número de municípios brasileiros, o que geraria impacto financeiro para as novas unidades, as já existentes e também para os estados.

Proposições legislativas PLS 104/2014 PLS 353/2014

Fonte: Agência Senado

Enviado por Alberes Xavier

DILMA VETA LEI COMPLEMENTAR QUE PERMITIRIA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

 por Inaldo Sampaio

O Diário Oficial da União desta quarta-feira publicou o veto da presidente Dilma Rousseff à Lei Complementar aprovada pelo Congresso que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

A presidente alega nas razões do veto que a criação de novos municípios representa gastos, colocando em risco o equilíbrio fiscal.

O projeto foi aprovado no dia 5 deste mês com apoio de todos os líderes de bancada da Câmara Federal e também do Senado.

Em sua mensagem dirigida ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), única pessoa que tem competência para submeter o veto ao exame dos congressistas, a presidente disse o seguinte:

“Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais, sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”.

Pernambuco, com base nessa nova Lei, deveria emancipar entre cinco e sete distritos, entre os quais Pão de Açúcar, que pertence a Taquaritinga do Norte.

EMANCIPAÇÃO - DILMA NÃO QUER QUE PÃO DE AÇÚCAR E DISTRITOS BRASILEIROS SE EAMANCIPEM E VETA NOVAMENTE PROJETO DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

Dilma veta projeto de lei sobre criação de municípios



A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente, por contrariedade ao interesse público, o projeto de lei que tratava da a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. A mensagem de veto e justificativa pela decisão foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje. O Ministério da Fazenda foi consultado sobre a proposta. A conclusão foi que a iniciativa representava gastos, colocando em risco o equilíbrio da responsabilidade fiscal.

"Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes", explica a mensagem de Dilma, direcionada ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). O plenário do Senado aprovou em 5 de agosto texto sobre a criação de municípios. O material seguiu para a sanção presidencial porque já havia passado pela Câmara dos Deputados. A votação da matéria tinha sido resultado de acordo entre Executivo e Legislativo após a presidente Dilma Rousseff ter vetado, em meados de novembro do ano passado, uma proposta apreciada pelo Congresso que regulamentava novos municípios.

NOVOS MUNICÍPIOS: SÓ CINCO DISTRITOS ATENDEM EXIGÊNCIA

Novos municípios: só cinco distritos atendem exigência





Do Diario de Pernambuco – Júlia Schiaffarino



Hoje, estado tem apenas cinco cidades com mais de 12 mil habitantes, segundo dados da Condepe/Fidem
Com a aprovação pelo Senado, esta semana, do projeto de lei que viabiliza a criação de novos municípios, a Assembleia Legislativa de Pernambuco vai reeditar um grupo de trabalho para análise de projetos engavetados há quase 20 anos. Atualmente, 26 projetos de emancipações tramitam na Casa. O número dos viáveis a partir da população, porém, é bem menor. O Diario conseguiu levantar apenas cinco com mais de 12 mil habitantes (ver quadro). Isso a partir de dados da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem).

Os deputados, porém, deverão usar de cautela para tratar o tema na Casa. “Como é um período de eleição, é mais complicado porque qualquer movimento pode ser entendido como eleitoral, mas temos vários deputados aqui que estão interessados em acompanhar isso de perto”, comentou o vice-presidente da Comissão de Negócios Municipais, Odacy Amorim (PT).

Municípios com distritos que podem ser emancipados

Brejo da Madre de Deus
30.104 eleitores
0.562 Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
29,46% da população com dez anos ou mais é analfabeta
40,51% dos municípios tem saneamento adequado
R$ 4.692 de PIB per capita
Distrito para emancipação: São Domingos

Ipojuca
63.503 eleitores
0.619 Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
19,21% da população com dez anos ou mais é analfabeta
36,78 dos municípios tem saneamento adequado
R$ 116.198 de PIB per capita
Distrito para emancipação: Nossa Senhora do Ó

Buíque
36.570 eleitores
0.527 Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
36,61% da população com dez anos ou mais é analfabeta
25,47% do município tem saneamento adequado
R$ 5.556 PIB per capita
Distrito para emancipação: São Domingos

Cabo de Santo Agostinho
148.848 eleitores
0.686 Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
12,17% da população com dez anos ou mais é analfabeta
46,41% do município tem saneamento adequado
R$ 28.860 PIB per capita
Distrito para emancipação: Ponte dos Carvalhos

Jaboatão dos Guararapes
418.241 eleitores
0.717 Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
8,61 % da população com dez anos ou mais é analfabeta
38,43 do município tem saneamento adequado
R$ 13.042 PIB per capita
Distrito para emancipação: Cavaleiro dos Curados

Fonte: Condepe/Fidem e IBGE

EMANCIPAÇÕES NOVAMENTE NA CANETA DE DILMA

Projeto que fixa regras para criar municípios vai a sanção

 

 

Presidente não deve vetar a proposta, que é resultado de um acordo com o Congresso. Estimativa é que país possa ganhar 200 novas cidades Publicado em 06/08/2014 | Das agências

O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei que fixa novas regras para a criação e fusão de municípios. O texto segue para a sanção presidencial porque já havia passado pela Câmara dos Deputados. Segundo estimativas preliminares, a proposta abre a possibilidade de criação de 200 municípios no país. A emancipação de cidades estava “congelada” desde o fim da década de 90 por falta de regulamentação.

A aprovação do projeto é resultado de um acordo entre o governo e o Congresso após a presidente Dilma Rousseff ter vetado, em novembro do ano passado, outra proposta aprovada pelo Legislativo que regulamentava a emancipação de cidades. Esse projeto era considerado pelo Planalto muito abrangente e poderia resultar na criação de um número excessivo de municípios, comprometendo os cofres da União – que é quem banca grande parte das prefeituras brasileiras por meio de repasses obrigatórios.


Critérios

O projeto estabelece critérios de viabilidade financeira, de população mínima e de consulta à população interessada por meio de plebiscito. Para ser criada, uma cidade tem de ter população de no mínimo 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste, e 20 mil no Sul e Sudeste. O objetivo é estimular a criação de cidades nas regiões menos densamente povoadas do país. O texto ainda proíbe o desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes. As novas cidades também não podem ficar em áreas de reserva indígena, de preservação ambiental ou pertencentes à União e a autarquias.

Para dar início à criação ou fusão de municípios, é necessário que a população interessada envie para a Assembleia Legislativa do estado um requerimento com a assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes no local que pretende se desmembrar e por 3% dos eleitores residentes em cada município envolvido. A nova cidade também deve ter arrecadação própria superior à média de 10% dos municípios do estado.

 www.carlosbritto.com/

CÂMARA APROVA NOVA PROPOSTA PARA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

Enviado por Ricardo Noblat -

Marcela Mattos, Veja

Após um acordo com o Palácio do Planalto, a Câmara aprovou ontem o projeto de lei que estabelece regras para a criação, fusão e emancipação de municípios brasileiros. Em outubro passado, matéria semelhante foi aprovada pelo Congresso, mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff por causa do rombo que causaria aos cofres públicos: os gastos poderiam chegar a 9 bilhões de reais por mês.

Com o aval do governo, o texto foi reajustado e agora deve dificultar a formação de municípios. Por ter sofrido alterações, a matéria volta para a análise do Senado. A proposta vetada por Dilma permitia a criação de até 188 novas cidades. Com o novo texto, a quantidade não deve ser superior a 50, estima o relator do projeto, deputado Moreira Mendes (PSD-RO).




Câmara aprova nova proposta para a criação de municípios. Foto: Saulo Cruz / Agência Câmara

PROJETO ESTABELECE REGRAS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS SERÁ VOTADO NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

 por Inaldo Sampaio

Caravanas do Brasil inteiro vão estar em Brasília na próxima terça-feira, dia 27, para assistir na Câmara Federal à votação do projeto de lei que estabelece as novas regras para criação de municípios.

De Pernambuco irão várias caravanas articuladas pelo deputado federal José Augusto Maia (PROS-PE), um dos mais defensores do projeto.

Para o Nordeste, o projeto exige que a população do distrito que queira se emancipar seja de, no mínimo, 12 mil habitantes, mas há um movimento na Câmara para reduzi-lo para 10 mil.

EMANCIPAÇÃO

Projeto que prevê a criação de novos municípios já está na Câmara Federal

por Inaldo Sampaio


Após ser aprovado pelo Senado, o projeto que estabelece regras para a criação de municípios já seguiu para a Câmara Federal e deverá ser votado antes do recesso do mês de junho.

No entanto, enfrenta resistências de parlamentares do Norte e do Nordeste, interessados em diminuir as exigências do projeto para a emancipação de distritos.

Na quarta-feira, sem a presença do pernambucano José Augusto Maia (PROS), que é um dos batalhadores pela aprovação do projeto, um grupo de parlamentares se reuniu na liderança do PDT para discutir mudanças no projeto.

Participaram do encontro os deputados Amauri Teixeira (PT-BA), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Cláudio Puty (PT-PA), Ângelo Agnolin (PDT-TO), entre outros.

Esses defendem mudanças nas exigências populacionais e territoriais estabelecidos pelo projeto, bem como no estudo de viabilidade técnica. A intenção é facilitar a criação de novos municípios no Norte e no Nordeste.

De acordo com o projeto, os novos municípios deverão ter área superior a 200 quilômetros quadrados (km²) nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.

Além disso, exige também um número mínimo de habitantes: 6 mil para as regiões Norte e Centro-Oeste,12 mil para o Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

EMANCIPAÇÃO AGUARDAR PARA VER!

Base aliada tenta regulamentar criação de municípios


Estado de Minas.

Novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff (PT) para entrar em vigor. Um projeto de lei do Senado Federal foi aprovado na semana passada e parlamentares da base aliada esperam que o texto seja sancionado na íntegra pela presidente. A expectativa tem a ver com a negociação feita diretamente com o governo para aprovação do texto base no parlamento.

O texto base determina que a criação de municípios dependerão da realização de estudos de viabilidade e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das cidades envolvidas, por meio de lei estadual.

“Essa é uma luta em que estou empenhado há mais de 12 anos. Estamos construindo outro [projeto] de maneira que chegue à presidente sem nenhum argumento para veto. Espero que os municípios deste Brasil, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, possam ser beneficiados”, disse o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Entre as mudanças em relação ao projeto original estão a previsão de tamanho mínimo dos novos municípios a serem criados. Eles deverão ter área não inferior a 200 quilômetros quadrados, nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. O texto também estabelece números mínimos de habitantes para os novos municípios, variando de 6 mil a 20 mil de acordo com a região.

“Há certa neurose dizendo que (com a entrada em vigor da lei) vai ser criada uma enxurrada de municípios. Pelo contrário, se já estivesse valendo, municípios como Borá, lá em São Paulo, e uma penca de outros municípios não teriam sido criados”, afirmou Mozarildo, referindo-se àquele que é considerado o menor município do país, com 805 habitantes, conforme Censo de 2010 do IBGE.

EMANCIPAÇÃO

Coluna da sexta-feira

    Janela para novos municípios

O projeto original criando novos municípios, aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente Dilma, virou letra morta. Mas o movimento emancipalista não sai derrotado. O Senado já aprovou o texto-base da proposta do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) que institui novas regras.

O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), emitiu parecer favorável ao projeto, mas apresentou emendas que não foram apreciadas pelo plenário e devem ser votadas na próxima sessão deliberativa da Casa.

Elas alteram pontos fundamentais no texto, como o número mínimo de habitantes para um distrito requerer a emancipação e o tamanho mínimo dos municípios. As modificações foram pedidas pelo governo para evitar a criação excessiva de cidades e a pulverização dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O relator acatou emendas, modificando para seis mil o número mínimo de habitantes dos novos municípios nas regiões Norte e Centro-Oeste, contra os limites anteriores de cinco mil e 6,5 mil, respectivamente. O número mínimo passa de 8,5 mil para 12 mil no Nordeste e de 15 mil para 20 mil no Sul e no Sudeste.

Além disso, o relator decidiu adotar mais dois critérios sugeridos pelo governo: os novos municípios deverão ter área mínima de 200 quilômetros quadrados e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do Estado.

Com isso, Raupp acredita que será possível evitar novos vetos da presidente Dilma Rousseff à matéria e nova tensão entre os congressistas e o governo em relação à possibilidade de derrubada desses vetos.

Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação, tanto do texto-base quanto das emendas, requer maioria absoluta – 41 senadores. Isso significa dizer, na prática, que esta novela mexicana vai se prolongar ainda por muito mais tempo. 

DO BLGO DE MAGNO MARTINS.

SENADO APROVA PROJETO QUE PERMITE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

 por Inaldo Sampaio

Com 52 votos a favor a apenas dois contra, o Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) que devolve às Assembleias Legislativas a prerrogativa de criar novos municípios.

Proposto em 2008 pelo Senado, o projeto foi aprovado em 2013 mas posteriormente foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

Mas, temendo a derrubada do veto pelos congressistas, o Palácio do Planalto negociou a redação de um novo texto com o autor do projeto, de modo a ampliar as exigências para criação de novos municípios. Foi exatamente esse texto que o Senado aprovou hoje (7/5).

Uma nova lei precisava ser aprovada para disciplinar a criação de novos municípios porque uma Emenda Constitucional de 1996 proibiu a criação de municípios por leis estaduais e definiu que isso só poderia ser feito por meio de uma lei complementar federal.

A matéria aprovada pelo Senado regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.

Na sessão de ontem, a senadora Ana Amélia (PP-RS) elogiou a obstinação pela aprovação do projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e do deputado pernambucano José Augusto Maia (PROS-PE).

EMANCIPAÇÃO DE PÃO DE AÇÚCAR

Pernambuco pode ganhar cerca de 16 novos municípios

Agência Brasil.


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na noite de ontem (16), o projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação e fusão de municípios.


Caso a matéria consiga ser aprovada nas duas Casas Legislativas e obtenha, posteriormente, sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), o Estado de Pernambuco pode ganhar 16 novos municípios.


Isso porque na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) tramitam 26 projetos de emancipação, mas apenas 16 deles atendem às exigências propostas pela Câmara Federal, entre elas, a de ter mais de 8 mil habitantes.


O texto aprovado pela CCJ do Senado ontem foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto. O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), aprovado ontem, é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios - o principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que queira se emancipar.


Com o objetivo de direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste. No entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior.



Ao levar em consideração nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o relator alterou os números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. Além disso, Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos pelo governo, tais como o que determina que os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado.



Com isso, ele acredita que será possível evitar novos vetos presidenciais e tensão dos congressistas com o governo em relação à possibilidade de derrubada desses vetos. "Creio que tais alterações são suficientes para se chegar a um acordo com o Poder Executivo e lograr a regulamentação de dispositivo constitucional que aguarda 18 anos por regulamentação", disse o relator.


O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas contas públicas.


O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma transição de dez anos após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas aos poucos até que atingiam o valor a que o novo município vai ter direito. Com isso, municípios que decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as contas à nova realidade de arrecadação do FPM.


O texto aprovado ontem modifica também as regras para a elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), que é realizado no momento da emancipação, fusão, desmembramento ou incorporação. Procurando desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade de que os tribunais de contas atestem o EVM.




Raupp explica que os dados e documentos estarão disponíveis para consulta pública e o estudo poderá ser contestado por quem desejar. Além disso, ele mantém a proposta do autor que reduz o número de pessoas que precisam assinar o requerimento para criação do município de 10% para 3% da população. Uma vez que o requerimento seja apresentado, um plebiscito será realizado e, caso seja rejeitada a proposta de emancipação, novo plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá ser feito 12 anos depois.


O relatório de Valdir Raupp segue agora para o plenário do Senado. Se for aprovado, vai para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.


Do Blog de Magno Martins

JOSÉ AUGUSTO PEDE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO SOBRE O BETO DE DILMA À CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

por Inaldo Sampaio

O deputado federal José Augusto Maia (PROS-PE) conseguiu com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o adiamento da votação, que estava prevista para ontem, do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que libera a criação de novos municípios.

Ao perceber que não havia quórum suficiente para deliberar sobre essa questão e valendo-se do artigo 28 do Regimento Interno, o parlamentar, por meio de uma “questão de ordem”, requereu ao presidente Renan Calheiros o encerramento da sessão.

Ele teve o apoio do senador Mozarildo Cavalcanti (PR-RR) e do senador José Pimentel (PT-CE).

José Augusto tem feito deste projeto a principal razão de ser do seu mandato, mas pode ter uma grande decepção porque ele não lhe dará votos (salvo melhor juízo).