O Diário Oficial da União desta quarta-feira publicou o veto da presidente Dilma Rousseff à Lei Complementar aprovada pelo Congresso que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
A presidente alega nas razões do veto que a criação de novos municípios representa gastos, colocando em risco o equilíbrio fiscal.
O projeto foi aprovado no dia 5 deste mês com apoio de todos os líderes de bancada da Câmara Federal e também do Senado.
Em sua mensagem dirigida ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), única pessoa que tem competência para submeter o veto ao exame dos congressistas, a presidente disse o seguinte:
“Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais, sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”.
Pernambuco, com base nessa nova Lei, deveria emancipar entre cinco e sete distritos, entre os quais Pão de Açúcar, que pertence a Taquaritinga do Norte.
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