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Por não ter adotado medidas eficazes para a redução das despesas com pessoal, mais uma prefeitura teve o Relatório de Gestão Fiscal julgado irregular pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Desta vez, foi o município de Taquaritinga do Norte, no Agreste Setentrional. O período de aferição foi relativo ao terceiro quadrimestre e o responsável pela gestão, o prefeito José Evilásio de Araujo (PSB).
De acordo com o voto do relator, conselheiro João Campos, desde o terceiro quadrimestre de 2011, a prefeitura se desenquadrou do percentual máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida Municipal (RCL) no que diz respeito a despesas de pessoal da prefeitura.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que as prefeituras podem comprometer o máximo de 54% da RCL com tais despesas. Nos períodos citados, o município comprometeu os seguintes percentuais: 59,84% (3º quadrimestre de 2011); 61,74% (1º quadrimestre de 2012) e 69,05% (2º quadrimestre de 2012). No 3º quadrimestre de 2012, apesar de todos os alertas do tribunal, comprometeu-se 66,29% da RCL.
As alegações apresentadas pelo prefeito de que as despesas de pessoal não puderam ser reduzidas por conta do aumento do salário e despesas com a folha do hospital não convenceram. Segundo o relator, elas deveriam ter sido melhor planejadas e o município deveria realmente ter tomado as providências devidas quando dos alertas do TCE.
Por essas razões, foi aplicada multa ao gestor no valor de pouco mais de R$ 14 mil, valor que deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.
DO BLOG DE MAGNO MARTINS
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