Olá, meu nome é Márcia Minerva, sou casada, mãe de duas filhas e estou candidata a conselheira tutelar do nosso município.
CONSELHO TUTELAR
No brasil o Conselho Tutelar foi criado no ano de 1990 e é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Mas afinal, o que faz o conselho tutelar?
Tenho ouvido de algumas pessoas a seguinte frase: conselho tutelar não faz nada!
O Conselho Tutelar é órgão que tem um trabalho burocrático e sem exposição de suas ações, então vou apresentar as atribuições que estão dispostas nos art. 95 e 136 do ECA (Estatuto da Criança e do adolescente).
1ª Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção
2ª Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção
3ª Promover a execução de suas decisões
4ª Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente
5ª Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
6ª Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela
justiça a adolescentes infratores
7ª Expedir notificações
8ª Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando
necessário.
9ª Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
10ª Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos
no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
11ª Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do
poder familiar.
12ª Fiscalizar as Entidades de Atendimento.
Diante dessas informações, venho aqui pedir o seu voto para que eu possa ocupar uma das cinco vagas dispostas pelo município para o cargo de Conselheira Tutelar.
Todo eleitor que estiver em dias com a justiça eleitoral deve comparecer a sua secção eleitoral no dia 01 de outubro e escolher apenas 1 candidato.
Quero ocupar uma dessas vagas e prestar esse serviço com prontidão e responsabilidade e conto com seu apoio.
CONSELHO TUTELAR
No brasil o Conselho Tutelar foi criado no ano de 1990 e é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Mas afinal, o que faz o conselho tutelar?
Tenho ouvido de algumas pessoas a seguinte frase: conselho tutelar não faz nada!
O Conselho Tutelar é órgão que tem um trabalho burocrático e sem exposição de suas ações, então vou apresentar as atribuições que estão dispostas nos art. 95 e 136 do ECA (Estatuto da Criança e do adolescente).
1ª Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção
2ª Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção
3ª Promover a execução de suas decisões
4ª Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente
5ª Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
6ª Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela
justiça a adolescentes infratores
7ª Expedir notificações
8ª Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando
necessário.
9ª Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
10ª Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos
no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
11ª Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do
poder familiar.
12ª Fiscalizar as Entidades de Atendimento.
Diante dessas informações, venho aqui pedir o seu voto para que eu possa ocupar uma das cinco vagas dispostas pelo município para o cargo de Conselheira Tutelar.
Todo eleitor que estiver em dias com a justiça eleitoral deve comparecer a sua secção eleitoral no dia 01 de outubro e escolher apenas 1 candidato.
Quero ocupar uma dessas vagas e prestar esse serviço com prontidão e responsabilidade e conto com seu apoio.
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