Projeto de Lei apresentado pela deputada Iza Arruda é tema de artigo

Do Blog de Edmar Lyra.

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A Deputada Federal Iza Arruda (MDB-PE) é autora do Projeto de Lei 1.172/2023 que propõe aumento de pena para crime de importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos. O projeto se tornou tema do artigo “A importação de resíduos sólidos perigosos decorrentes do transporte aquaviário no Brasil”, escrito pela Presidente da Comissão Nacional de Direito Marítimo e Portuário do Conselho Federal da OAB, Ingrid Zanella Andrade Campos.