Beto Silva
Promotoria de Justiça de Colorado expede recomendação sobre uso de veículo oficial
Publicado por Ministério Público do Estado da Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás
A Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, por meio do titular da 2ª Promotoria de Justiça, Fernando Franco Assunção, expediu recomendação a todos os servidores e agentes públicos do município e de Cabixi, recomendando que se abstenham de utilizar veículos oficiais em "atividades particulares e/ou atividades que não sejam estritamente de interesse público", inclusive, que tais veículos não sejam utilizados como "meio de locomoção da casa para o trabalho e vice-versa". O Promotor recomenda ainda que os veículos oficiais não deverão ser utilizados nos finais de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas, "exceto em atividades em que o interesse público exija prestação do serviço público de forma ininterrupta ou em sistema de plantão e sobreaviso".
Consta também da recomendação que, após o horário de expediente, esses veículos devem ser guardados e estacionados nos pátios das repartições públicas às quais pertencem (ou no pátio de outro órgão municipal, caso a repartição não possua local apropriado), não podendo, em hipótese alguma, nem mesmo em caso de plantão ou sobreaviso, permanecer em residências particulares. O Promotor esclarece que, no caso de sobreaviso, havendo necessidade de deslocamento para atender interesse público, deverá o servidor se deslocar por conta própria até o local em que está estacionado o veículo, utilizá-lo a bem do serviço do público e, após, devolvê-lo no mesmo lugar em que se encontrava, voltando então o servidor para sua casa, também por meios próprios.
Foi ainda recomendado aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras dos Municípios de Colorado do Oeste e Cabixi/RO que procedam à devida identificação de todos os veículos pertencentes à frota municipal, colocando adesivos com o nome do órgão ao qual está vinculado o veículo, além da expressão uso exclusivo em serviço, sendo vedada a inclusão de informações que possam caracterizar promoção pessoal do agente político ou de seu partido político (art. 37, 1º, da Constituição Federal).
O Promotor de Justiça que, além da fiscalização por parte desta Promotoria de Justiça, foi enviada cópia da recomendação para a Polícia Civil e para a Polícia Militar, a fim de que colaborem com a fiscalização dos atos recomendados, sendo que, em caso de descumprimento, haverá prisão em flagrante dos envolvidos (crime de peculato art. 312 do Código Penal), bem como o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade, com pena de ressarcimento de dano aos cofres públicos e perda da função pública, dentre outras. Por fim, o Promotor de Justiça solicita a todos os cidadãos de Colorado do Oeste e Cabixi que, caso tenham conhecimento de algum veículo oficial que esteja sendo utilizado indevidamente, comuniquem o fato à Promotoria de Justiça, à Delegacia de Polícia ou à Polícia Militar, mesmo que de forma anônima, para que os responsáveis possam ser processados e punidos na forma da Lei.
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