CCJ do Senado aprova ‘orçamento impositivo’
Josias de Souza
A Comissao de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta a proposta de emenda constitucional que obrigado o governo a pagar as emendas individuais dos congressistas ao Orçamento da União. Sob protestos do PSDB e do senador Pedro Taques (PDT-MT), prevaleceu o texto do relator Eduardo Braga (PMDB-AM), líder de Dilma Rousseff no Senado.
Nessa versão, deputados e senadores terão de reservar 50% do montante de suas emendas à área da saúde (custeio e investimentos). O texto fixa em 15% da receita corrente líquida da União o percentual mínimo de investimento nesse setor. E fixa um prazo de cinco anos para que o governo atinja esse patamar. Decorrido esse prazo, diz Eduardo Braga, a saúde disporá de adicional de R$ 50 bilhões anuais.
Da Comissão de Justiça, a proposta seguirá para o plenário do Senado. Ali, precisa passar por dois turnos de votação. Como está sendo alterada pelos senadores, a emenda constitucional terá de retornar à Câmara, onde já havia sido aprovada. Crítico ácido da PEC, Pedro Taques disse que, se aprova-la, o Congresso dará um tiro no pé, “apequenando-se”.
Taques apresentou um voto paralelo ao de Eduardo Braga. Ele sustenta que o Congresso se desmoraliza porque, ao tornar obrigatória a execução das emendas, admite que todo o resto do Orçamento pode ser executado pelo Executivo como bem entender.
“O raciocínio é simples: se 1% da receita corrente líquida é de execução obrigatória, os outros 99% não o são. Ao aprovar esse absurdo, o Congresso estaria legitimando exatamente aquilo que os defensores da PEC alegam ser a distorção maior do orçamento: o seu suposto caráter de mera autorização ao Executivo em 99% da despesa.”
O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) informou que tentará emendar a proposta no plenário do Senado. Quer elevar o percentual mínimo de investimento da União na área da saúde de 15% para 18% da receita corrente líquida –com escalonamento em quatro anos, em vez de cinco. O percentual maior e o prazo menor constam de projeto já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Josias de Souza
A Comissao de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta a proposta de emenda constitucional que obrigado o governo a pagar as emendas individuais dos congressistas ao Orçamento da União. Sob protestos do PSDB e do senador Pedro Taques (PDT-MT), prevaleceu o texto do relator Eduardo Braga (PMDB-AM), líder de Dilma Rousseff no Senado.Nessa versão, deputados e senadores terão de reservar 50% do montante de suas emendas à área da saúde (custeio e investimentos). O texto fixa em 15% da receita corrente líquida da União o percentual mínimo de investimento nesse setor. E fixa um prazo de cinco anos para que o governo atinja esse patamar. Decorrido esse prazo, diz Eduardo Braga, a saúde disporá de adicional de R$ 50 bilhões anuais.
Da Comissão de Justiça, a proposta seguirá para o plenário do Senado. Ali, precisa passar por dois turnos de votação. Como está sendo alterada pelos senadores, a emenda constitucional terá de retornar à Câmara, onde já havia sido aprovada. Crítico ácido da PEC, Pedro Taques disse que, se aprova-la, o Congresso dará um tiro no pé, “apequenando-se”.
Taques apresentou um voto paralelo ao de Eduardo Braga. Ele sustenta que o Congresso se desmoraliza porque, ao tornar obrigatória a execução das emendas, admite que todo o resto do Orçamento pode ser executado pelo Executivo como bem entender.
“O raciocínio é simples: se 1% da receita corrente líquida é de execução obrigatória, os outros 99% não o são. Ao aprovar esse absurdo, o Congresso estaria legitimando exatamente aquilo que os defensores da PEC alegam ser a distorção maior do orçamento: o seu suposto caráter de mera autorização ao Executivo em 99% da despesa.”
O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) informou que tentará emendar a proposta no plenário do Senado. Quer elevar o percentual mínimo de investimento da União na área da saúde de 15% para 18% da receita corrente líquida –com escalonamento em quatro anos, em vez de cinco. O percentual maior e o prazo menor constam de projeto já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
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