A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou ontem uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer cópia de CD ou livro para uso próprio, desde que não tenha objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de “violação do direito autoral”. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até quatro anos.
DO DIARIO DE PERNAMBUCO
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