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[PSD PERNAMBUCO] Fundo partidário: TSE concede parecer favorável ao PSD

RIO DE JANEIRO - A Assessoria Especial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), subordinada ao presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, redigiu um parecer favorável ao aumento da participação do PSD na cota do Fundo Partidário e no tempo de propaganda nos rádios e na TV.

O documento, obtido pela reportagem do GLOBO, não siginifica a adoção da posição pelo tribunal, pois o julgamento do caso ainda ocorrerá com a participação de sete ministros, que podem ter convicções diferentes. Mas a simples existência do parecer assinado pelo assessor-chefe Luis Gustavo Maciel aponta uma posição influente dentro do tribunal.

A divisão do fundo, atualmente, é feita da seguinte forma: 5% do total são divididos entre todos os partidos e 95% são distribuídos entre as siglas de acordo com representatividade delas na Câmara dos Deputados logo após as eleições.

Como nenhum deputado federal foi eleito pela PSD, que só foi registrado em setembro do ano passado, o partido do prefeito Gilberto Kassab só teria direito a uma cota mínima, referente ao rateio dos 5 % do fundo.

Mas a interpretação da assessoria do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, acolheu as argumentações do novo partido.

Este ano, estão disponíveis R$ 286,2 milhões no fundo para serem divididos entre os partidos. Se o PSD tiver direito concedido pelo tribunal à parte dos 95%, a quantia a ser recebida em 2012 pode chegar a R$ 28,6 milhões. Se não proceder a convicção do assessor especial, o partido pode amealhar, no máximo, R$ 493,5 mil (em 2011, o PSD ficou apenas com parte dos 5%, ou R$ 125 mil) .

No documento, o tribunal reconhece o direito do PSD ao fundo e diz que "não é lógico imaginar que a Constituição prestigie o pluralismo político, autorize o nascimento de novas legendas e retire delas as condições de existência". Diz também que o partido agregou, desde sua criação, direitos inerentes, tais como o de receber recursos do fundo partidário.

O parecer menciona ainda a questão do tempo de propaganda eletrônica, mas cita que a situação do partido é peculiar, uma vez que já possui a maior bancada parlamentar, com 52 deputados federais, e recebe recursos ínfimos mensalmente, que não condizem com o número de votos recebidos por seus representantes.

De acordo com essa posição do TSE, o PSD não tem condições de esperar pela nova legislatura da Câmara Federal, que só se dará em 2014, pois isso condenaria o partido a não se sustentar.

O parecer do TSE, de número 179/2011, assinado no dia 19 de novembro de 2011, ocasionou um certo desconforto nas demais legendas, receosas de perder dinheiro e tempo na televisão. O Democratas seria o mais prejudicado, pois grande parte de sua bancada migrou para o PSD.

Procurado, o TSE afirma que o caso ainda não foi julgado e que não pode se pronunciar sobre o assunto.

O advogado do PSD, Admar Gonzaga, elogiou a posição do assessor do TSE:

- É um parecer muito positivo porque é bem esclarecedor. Ele parte do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às regras de fidelidade partidária e do conceito de pluralismo político. A criação de um novo partido permite que os parlamentares mudem de legenda sem perder o mandato - argumenta ele, para quem há um novo paradigma a ser interpretado diante do entendimento aprofundado da Constituição pelo STF.

Segundo ele, a Carta proclama valores que são incompatíveis com o não recebimento da maior parte do Fundo e da propaganda na TV.

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