Caberá ao Tribunal de Justiça de Pernambuco decidir se suspenderá ou não a decisão judicial. Estado alega que a medida é ilegítima e há interesse público envolvido, além de provocar uma grave lesão à ordem pública
Por: Folha de Pernambuco
Delegacia deve funcionar por 45 dias para a conclusão dos inquéritos pendentesFoto: divulgação
O Governo do Estado entrou com recurso pedindo a suspensão da liminar concedida em caráter de urgência para que a Delegacia de Combate a Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) retomasse as atividades no prazo de 45 dias. Agora, caberá ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidir se suspenderá ou não a liminar.
Segundo os argumentos apontados no recurso apresentado pelo Estado, a medida é ilegítima e há interesse público envolvido, além de provocar uma grave lesão à Ordem Pública. “O Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) tem como incumbência especial apurar e reprimir crimes de corrupção, tendo como prioridade e outras infrações penais contra a administração pública a apuração dos crimes que causem maior prejuízo à sociedade e aos cofres públicos”, defende o Executivo.
Na última sexta-feira, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Recife, Augusto Napoleão, determinou não só a volta da Decasp, mas que no prazo estipulado a delegacia conclua os inquéritos pendentes e catalogue todos os procedimentos de investigação, que posteriormente serão repassados ao novo departamento. A liminar também determinou a volta da antiga titular, a delegada Patrícia Domingos, que retomou as atividades ontem.
“Já era esperado que o Estado fosse recorrer, mas os argumentos levantados não são novos e foram transcritos na manifestação que fizeram na 1º instância”, declarou o estudante de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Saulo Brasileiro, que impetrou com ação popular junto com os estudantes Paulo Vinicius Cabral e Lucas Gondim. “Não concordamos que existe interesse público na suspensão da liminar do juiz Augusto Angelim ou que a decisão seja ilegítima. O pedido do Estado reforça o nosso argumento de que não querem de jeito nenhum a Decasp funcionando”, disparou.
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