Um ministro não dispõe de quaisquer benefícios adicionais ou vantagens processuais em razão da prerrogativa de foro de que é titular, sendo-lhe dispensada, nessa matéria, igualdade de tratamento aplicável a qualquer outro cidadão da República.
Celso de Mello, ministro do STF, em decisão que permitiu a volta de Moreira Franvco ao cargo de ministro do governo Temer
Nenhum comentário:
Postar um comentário