Publicado por Branca Alves
PEC foi protocolada pela deputada nesta quinta-feira (Foto: Cecilia Sá Pereira/Divulgação)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2015, que determina ao governador do Estado a obrigatoriedade de criar um Programa de Metas baseado nas suas promessas de campanha, tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), desde a última quinta-feira (21). Aprovada, a emenda constitucional estipula o prazo de 90 dias para o atual gestor realizar a primeira apresentação do seu programa.
A PEC é de autoria da deputada estadual Priscila Krause (DEM) e estabelece critérios para que o Governo do Estado dê transparência ao andamento dos compromissos apresentados na campanha por meio de audiências públicas e divulgação de relatórios na internet. A ideia é que o programa de metas seja baseado no programa de governo apresentado pelo gestor, quando candidato, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
“A PEC vem se juntar ao anseio da sociedade em busca de mais verossimilhança entre o que se promete na campanha eleitoral e o que de fato pode ser realizado no governo. Também estabelece uma maior aproximação entre o cidadão e o governo, com ações como a apresentação anual, em linguagem menos técnica, de indicadores de desempenho referentes a cada um dos compromissos. Cada vez se questiona mais a diferença do que é prometido e do que é executado”, explicou Priscila.
Para poder entrar em tramitação, a PEC teve assinatura de 21 deputados, quatro a mais do que determina o regimento. A matéria poderá receber emendas até o dia nove de junho, quando seguirá para avaliação das comissões temáticas.
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