Postado por Inaldo Sampaio
O líder do DEM na Câmara Federal, deputado Mendonça Filho (PE), disse hoje (23) que vai se empenhar pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 1428/2013 que suspende a transferência para os municípios da responsabilidade pela iluminação pública.
Hoje, a responsabilidade por esse serviço é da concessionária local de energia elétrica (no caso de Pernambuco, a Celpe). A sua transferência para os municípios foi determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da Resolução Normativa 479/12.
O prazo para os municípios receberem os ativos expirou no dia 31 de dezembro último mas diversas prefeituras de vários estados recorreram à Justiça contra essa obrigatoriedade.
Curiosamente, na última terça-feira (21) a Celpe assinou um contrato com dezenas de prefeituras de Pernambuco mediante o qual no prazo de 60 dias fará os reparos na rede que forem necessários e logo depois repassará a responsabilidade pela iluminação para os municípios.
O líder do DEM na Câmara Federal, deputado Mendonça Filho (PE), disse hoje (23) que vai se empenhar pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 1428/2013 que suspende a transferência para os municípios da responsabilidade pela iluminação pública.
Hoje, a responsabilidade por esse serviço é da concessionária local de energia elétrica (no caso de Pernambuco, a Celpe). A sua transferência para os municípios foi determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da Resolução Normativa 479/12.
O prazo para os municípios receberem os ativos expirou no dia 31 de dezembro último mas diversas prefeituras de vários estados recorreram à Justiça contra essa obrigatoriedade.
Curiosamente, na última terça-feira (21) a Celpe assinou um contrato com dezenas de prefeituras de Pernambuco mediante o qual no prazo de 60 dias fará os reparos na rede que forem necessários e logo depois repassará a responsabilidade pela iluminação para os municípios.
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