Presidente do STF acolhe pedido da Associação Nacional de Procuradores Federais e suspende instalação de cortes em Curitiba, BH, Salvador e Manaus. Procuradores alegam que, em seu artigo 96, a Constituição Federal estabelece que projetos de lei, ou de emendas constitucionais, que tratam da criação ou extinção de tribunais, bem como da administração da Justiça, devem ser propostas ao Congresso pelo Supremo ou por tribunais superiores. A proposta foi iniciativa do próprio Legislativo e alvo de críticas anteriores de Barbosa, que qualificava a a aprovação como "sorrateira".
DO PORTA 24/7
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