A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou, hoje (14), por unanimidade, projeto de lei do deputado Tony Gel (DEM) que altera a legislação do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, ampliando para todos os profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o direito de acumular remuneração como já acontece com juiz, professor e médico.
A proposta do deputado inclui dispositivo na lei nº 6123, de 20 de julho de 1968 que veda a acumulação remunerada exceto a de juiz e um cargo de professor; a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com um outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médicos.
Pela proposta de Tony Gel, que segue tramitando na Assembleia, esse direito será estendido a enfermeiros, odontólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, entre outros
Na sua justificativa, Tony Gel diz que o seu projeto tem por finalidade adequar a legislação estadual à legislação federal “atendendo, dessa forma, o princípio da hierarquia das leis. Ademais, a iniciativa vem ao encontro de profissões que já estão regulamentadas”.
A proposta do deputado inclui dispositivo na lei nº 6123, de 20 de julho de 1968 que veda a acumulação remunerada exceto a de juiz e um cargo de professor; a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com um outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médicos.
Pela proposta de Tony Gel, que segue tramitando na Assembleia, esse direito será estendido a enfermeiros, odontólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, entre outros
Na sua justificativa, Tony Gel diz que o seu projeto tem por finalidade adequar a legislação estadual à legislação federal “atendendo, dessa forma, o princípio da hierarquia das leis. Ademais, a iniciativa vem ao encontro de profissões que já estão regulamentadas”.
Por Jornal de Caruaru
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