Estatuto do Torcedor é constitucional, diz STF
Carolina Brígido, O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade integral do Estatuto do Torcedor, uma lei criada em 2003 com o objetivo principal de combater a violência em eventos esportivos. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PP no mesmo ano em que a lei foi baixada.
O principal ponto questionado pela legenda é o que responsabiliza entidades organizadoras de torneios e competições por eventuais danos causados aos torcedores por falha na segurança.
Na ação o PP sustentou a tese de que o estatuto “afronta, dentre outros, os postulados constitucionais da liberdade de associação, da vedação de interferência estatal no funcionamento das associações e, sobretudo, o da autonomia desportiva”.
Por unanimidade, os ministros afirmaram que os dispositivos da lei servem apenas para garantir a ordem, sem ameaçar a independência das entidades esportivas.
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