Josias de Souza
Levantamento
feito pela Consultoria de Orçamento do Senado revela que a eventual
aprovação do projeto que reajusta o salário dos ministros do Supremo
Tribunal Federal pode empurrar para a ilegalidade as folhas salariais de
tribunais de Justiça de pelo menos sete Estados. Incluindo-se na
análise o Ministério Público e os tribunais de contas estaduais, o risco
de desrespeito aos limites legais para despesas com salários pode se
repetir em 17 Estados.
Os dados constam do relatório do senador
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o impacto financeiro da proposta que
eleva os vencimentos dos ministros do Supremo de R$ 33,7 mil para R$
39,2 mil. O texto deve ser apresentado pelo relator na sessão desta
terça-feira (23) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O blog
obteve uma cópia. Pode ser lida aqui.
Ferraço
realça no document que “o subsídio dos ministros do STF é um dos mais
importantes parâmetros remuneratórios do país em função das várias
vinculações constitucionais, que geram o chamado ‘efeito cascata’ tanto
no âmbito da própria União como nos demais entes federados.” Dito de
outro modo: quando sobem, os contracheques das togas do Supremo levam
junto as remunerações de legiões de servidores, dentro e fora do Poder
Judiciário.
No caso dos tribunais de Justiça dos Estados, a
repercussão do reajuste do Supremo é imediata. Isso ocorre por força de
resolução do Conselho Nacional de Justiça. O problema é que vários
desses tribunais flertam com o desrespeito à Lei de Responsabilidade
Fiscal, que limita as despesas com a folha do Judiciário a 6% da RCL,
sigla de Receita Corrente Líquida dos Estados.
Na página 11 do seu
relatório, Ferraço anota: “Levantamento feito junto ao Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI)
mostra que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, meu Estado, já
ultrapassou o limite máximo fixado de 6%, apresentando despesa atual
equivalente a 6,20% da RCL.”
O texto prossegue: “Dois outros
Estados, Tocantins e Paraíba, já ultrapassaram o limite prudencial de
5,7% da RCL (equivalente a 95% do limite máximo). Outros quatro Estados,
a saber, Rio de Janeiro, Ceará, Piauí e Maranhão, já ultrapassaram o
limite de alerta e estão muito próximos do limite prudencial. A
aprovação do reajuste [do salário dos ministros do STF] irá agravar esta
realidade.”
Abra-se aqui um parêntese: em verdade, a realidade já
é mais grave do que parece. Os números disponíveis no sistema de
informações contábeis não incluem gratificações e mordomias que, embora
incluídas no contracheque dos magistrados, não são computadas como
despesas salariais. Fecha parêntese.
O relatório de Ferraço
acrescenta: “Situação semelhante também é observada com relação aos
Tribunais de Contas estaduais [órgãos auxiliares das Assembléias
Legislativas]. Atualmente, em dois Estados, Roraima e Maranhão, os
Tribunais de Contas já apresentam despesas com pessoal acima do limite
máximo fixado [pela Lei de Responsabilidade Fiscal]. Outros oito TCEs
(Pernambuco, Amazonas, Tocantins, Mato Grosso, Paraíba, Rondônia, Piauí e
Rio Grande do Norte) já ultrapassaram o limite de alerta fixado pela
lei.”
Há mais e pior: “No caso dos Ministério Públicos estaduais, a
situação é ainda mais grave. Mais da metade dos Estados que apresentam
informações fiscais disponíveis já estão com despesas de pessoal de seus
Ministérios Públicos acima do limite de alerta. De acordo com as
informações mais recentes disponíveis, o Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte já ultrapassou o limite máximo fixado de 2% e
outros quatro Estados (Amapá, Goiás, Paraíba e Rondônia) já
ultrapassaram o limite prudencial de 1,9% da Receita Corrente Líquida.
Outros oito Estados (Maranhão, Santa Catarina, Ceará, Piauí, Tocantins,
Minas Gerais, Roraima e Espírito Santo), já ultrapassaram o limite de
alerta e estão muito próximos do limite prudencial.”
O relator
informa que o reajuste dos salários dos ministros do Supremo “resultará
em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos Estados e dos
Municípios.” Ferraço menciona um detalhe que potencializa a simpatia
dos congressistas pelaproposta: “A partir da sua aprovação, abre-se a
porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor
público, inclusive os salários de deputados e senadores, o que sabemos,
historicamente acontece em um segundo momento.”
A Consultoria de
Orçamento do Senado estimou que, se aprovado, o projeto relatado por
Ferraço “poderá gerar um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5
bilhões.” Em entrevistas, Ferraço já declarou que a sifra pode roçar os
R$ 5 bilhões. Num instante em que 12 milhões de brasileiros amargam o
desemprego, trata-se de um escárnio.
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